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Urbanismo > Certidão de Destaque
O proprietário pode pedir à Câmara Municipal, o destaque de uma parcela, estando isento de procedimento de controlo prévio, desde que cumpridos determinados requisitos e ficando apenas sujeito à emissão de certidão de destaque.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
 Requisitos

- Ter mais de 18 anos de idade

- Ser titular de direitos sobre o prédio objeto do pedido


 Documentos necessários

 - Documentos de Identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão, carta de condução ou       documento equivalente emitido por país da comunidade europeia, como o passaporte, desde que       devidamente válidos).
 - Identificação da parcela, com identificação das confrontações: Norte; Sul; Nascente; Poente
 - Cópia da licença / Autorização de construção da construção existente, caso exista.
 - Outro documento comprovativo da legalidade de construção existente, caso à data da sua edificação não  fosse exigível projeto aprovado
 - Juntar os elementos identificados nos elementos orientadores.
O que devo saber
Legislação e Regulamentos

 - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
 - Portaria nº 202/70 de 21 de abril
 - Decreto-Lei nº 73/2009 de 31 de março
 - Regulamento e Tabela de taxas do município de Faro

Prazos (que o utilizador tem de cumprir)

 - 15 dias para entrega dos elementos em falta, em caso de ausência de elementos obrigatórios

Mais informações

 - A emissão da certidão é constitutiva de direitos para o proprietário.

Perguntas Frequentes

1 - Quais os requisitos para se poder destacar uma parcela?
R. Se a parcela se situar em perímetro urbano, as duas parcelas resultantes têm que confrontar com arruamento público. Se a parcela se situar fora do perímetro urbano, então na parcela destacada só pode ser construído edifício que se destine exclusivamente a fins habitacionais e que não tenha mais de dois fogos e na parcela restante tem que ser observada a área mínima de cultura. Em qualquer dos casos, têm que ser respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes no PDM em Planos de Urbanização, em Planos de Pormenor e as normas técnicas de construção. Para terrenos classificados de RAN, para efeito de destaque, a unidade de cultura corresponde ao triplo da área fixada pela lei geral para os respetivos terrenos e região.

2 - Na parcela restante posso construir?
R. Na parcela restante poderá eventualmente construir desde que a mesma se situe em perímetro urbano ou, caso contrário, que a mesma possua a unidade de cultura mínima fixada por lei.

3 - Qual o prazo para proceder a novo destaque?
R. O ónus de não fracionamento tem a duração de 10 anos.

4 - Onde posso adquirir as plantas de localização?
R. No sitio "Mapas de Faro", fazendo o download gratuito, identificando o prédio objeto do pedido ou, aos balcões de atendimento do serviço de obras particulares e da loja do munícipe, mediante pagamento de uma taxa.

Links relacionados

O que posso esperar
Custos

 - Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro

Prazos (que a Câmara tem de cumprir)

 - 20 dias ou 30 dias, caso seja requerida informação adicional, consulta a entidades