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Urbanismo > Direito à Informação.

Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara municipal sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que se refere o presente diploma.

Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar

Requisitos
- Ter mais de 18 anos de idade

Documentos necessários
- Bilhete de identidade ou cartão do cidadão ou identificação da pessoa colectiva
- Número de contribuinte
- Juntar ainda os elementos identificados no capítulo dos anexos do próprio requerimento

Formulários e anexos para impressão:

- Direito à Informação
O que devo saber

Legislação e regulamentos
- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Mais informações
- O pedido não é constitutivo de direitos para o particular.

Perguntas frequentes
1. Tenho que ser proprietário do prédio para apresentar este pedido?
R. Não.

2. Onde posso adquirir as plantas indicadas no requerimento?
R. No site.
O que posso esperar

Custos
- O valor é calculado pelo Capitulo XXIII da Tabela de Taxas, anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.


    
Prazos da Câmara
- 15 dias úteis