Requisitos

- Ter mais de 18 anos de idade

Documentos necessários

- Bilhete de identidade ou cartão do cidadão ou identificação da pessoa coletiva

- Número de contribuinte

- Documento comprovativo da Legitimidade do Requerente

Formulários e anexos para impressão:
- Declaração de Manutenção dos pressupostos de aprovação da Informação Prévia

Legislação e regulamentos

- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

- Regulamento tabela de taxas do município de faro

Prazos (que o utilizador tem que cumprir)

- 1 ano para entrega deste requerimento a partir da data de recebimento do oficio de comunicação da aprovação da informação prévia.

Mais informações

A emissão da declaração confere um ano adicional para entrega do pedido de licença ou comunicação prévia para execução da operação urbanística.

Perguntas frequentes

1. Tenho que ser proprietário do prédio para apresentar este pedido?

R. Não.

2. A Câmara Municipal pode consultar outras entidades? Qual o prazo para as entidades se pronunciarem?

R. Sim. As entidades externas dispõem do prazo de 20 dias para se pronunciarem.

Custos

- Pela entrega do requerimento O valor é calculado pelo Capitulo I da Tabela de Taxas.

Prazos (que a Câmara tem que cumprir)

- 20 dias para emissão da declaração