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Urbanismo > Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal.

Serve para requerer a emissão da certidão, para efeitos da constituição da propriedade horizontal do prédio que satisfaz os requisitos legais do Código Civil, encontrando-se em conformidade com o projeto aprovado.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar

Requisitos

- Ter mais de 18 anos de idade

- Ser titular de direitos sobre o prédio objeto do pedido


Documentos necessários

- Documentos de identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão, carta de condução ou documento equivalente emitido por país da comunidade europeia, como o passaporte, desde que devidamente válidos)

- Juntar ainda os elementos identificados no capítulo "dos anexos" do próprio requerimento

Formulários e anexos para Impressão:

Certidão para constituição de Propriedade Horizontal
O que devo saber

Legislação e regulamentos

- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

- Código Civil

- Regulamento da Urbanização e Edificação do Município

- Regulamento e tabela de taxas do município


Mais informação

- A constituição da propriedade horizontal, deve ser feita através de escritura, quando o prédio já estiver construído.


Perguntas frequentes

1. Quem pode requerer / solicitar?

R. O titular ou Procurador com poder específico.

2. Quando se pode requerer / solicitar?

R. A qualquer momento, desde que o prédio já esteja construído.
O que posso esperar

Custos

- Pela entrega do pedido - sem taxas associadas

- Pela emissão de certidão Capitulo XXIII da tabela associada ao Regulamento e tabela de taxas do município.


Prazos (que a câmara tem que cumprir)

- 30 dias para emissão da certidão.