Requisitos

- Não se aplica.

Documentos necessários

- Bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão ou identificação da pessoa coletiva.

- Número de Contribuinte

- Documento comprovativo da legitimidade do requerente.

- Tratando-se de pessoa não diretamente interessada (isto é, que não seja parte no processo), deverá ainda juntar ao presente requerimento, documento probatório do interesse legítimo no conhecimento dos elementos cuja consulta se pretende.

Formulários e anexos para Impressão:

 - Consulta de Processo e Reprodução de documentos

Legislação e regulamentos

- Código do Procedimento Administrativo.

- Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.

Prazos (que o utilizador tem que cumprir)

- Não se aplica.

Mais informações

- A consulta de processo de obras não tem qualquer custo, apenas são cobradas taxas pela reprodução de documentos do processo consultado.

Perguntas frequentes

1. Posso consultar um processo, reproduzir um documento ou obter cópia de uma planta ou qualquer elemento de um processo?

R. Sim. Qualquer pessoa pode solicitar a consulta ou reprodução de documentos, não sendo necessário ser exclusivamente o proprietário do imóvel. Pode obter reproduções simples ou autenticadas de documentos constantes em processos, bem como plantas de frações ou as telas finais de processos já concluídos e arquivados.

2. Posso solicitar a consultar de um processo antigo não tendo conhecimento do número do mesmo?

R. Sim, desde que forneça alguns elementos, nomeadamente nome do requerente, morada, ano de construção.

Custos

- Reprodução de Documentos - Capitulo XXIII da tabela associada ao Regulamento e tabela de taxas do município.

Consulta de processo

- Não tem custos.

Prazos (que a Câmara tem que cumprir)

- Nenhum.