Requisitos

- Ter mais de 18 anos de idade.

- Ser titular de direitos sobre o prédio objeto do pedido.

Documentos necessários

- Documentos de identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão, carta de condução ou documento equivalente emitido por país da comunidade europeia, como o passaporte, desde que devidamente válidos)

Formulários e anexos para Impressão
- Pedido de Parecer Constituição de Compropriedade ou Ampliação do Número de Compartes Prédio Rústico

Legislação e regulamentos

- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

- Regulamento da Urbanização e Edificação do Município.

- Regulamento e tabela de taxas do município de Faro.

Prazos (que o utilizador tem que cumprir)

- 15 dias para entrega dos elementos em falta, em caso de ausência de elementos obrigatórios.

Mais informações

- A emissão da certidão é constitutiva de direitos para o proprietário.

Perguntas frequentes 

1. Quem pode requerer / solicitar?

R. O titular ou Procurador com poder específico.

2. O que é, e como solicitar uma certidão de compropriedade?

R. A certidão de compropriedade tem por objetivo impedir o parcelamento ilegal da propriedade, permitindo o controlo de situações que possam configurar operações de loteamento clandestinas e pode ser obtida mediante requerimento.

Custos

- O valor é calculado pelo Capitulo XXIII da Tabela de Taxas, anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.

Prazos (que a câmara tem que cumprir)

- 30 dias para emissão da certidão.