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Urbanismo > Certidões - outras.

Qualquer interessado pode solicitar a emissão de certidão comprovativa de todo e qualquer assunto ou processo que decorra nos serviços da Câmara Municipal.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar

Requisitos

- Ter mais de 18 anos de idade, podendo ser proprietário; usufrutuário; superficiário, e outro.


Documentos necessários

- Documentos de identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão, carta de condução ou documento equivalente emitido por país da comunidade europeia, como o passaporte, desde que devidamente válidos)

Formulários e anexos para Impressão

Outras Certidões
O que devo saber

Legislação e regulamentos

- Código do Procedimento Administrativo

- Regulamento e tabela de taxas do Município de Faro.


Prazos (que o utilizador tem que cumprir)

- 15 dias para entrega dos elementos em falta, em caso de ausência de elementos obrigatórios.


Mais informações

- A emissão da certidão é constitutiva de direitos para o proprietário.


Perguntas frequentes

1. Estas certidões têm valor de prova?

R. Sim. 

2. Podem ser emitidas certidões que descrevam a situação de um processo?

R. Sim. 
O que posso esperar

Custos

- Pela entrega do pedido - sem taxas associadas 

- Pela emissão de certidão - Capitulo XXIII da Tabela de Taxas, anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.


Prazos (que a câmara tem que cumprir)

- 10 dias para emissão da certidão.