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Taxas e Licenças > Certificado de registo de cidadão da EU
A emissão de certificado de registo de cidadão da EU é realizado pela câmara municipal.
Processo de registo incompleto
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores com o processo de registo completo. Falta associar uma entidade.
Como realizar
Requisitos

- O pedido de emissão de certificado de registo de cidadão da EU, é feito através da apresentação de formulário próprio dirigido ao presidente da câmara municipal, devidamente instruído.


Documentos necessários

- Documentos de identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão, ou carta de condução ou documento equivalente emitido por país da comunidade europeia, como o passaporte, desde que devidamente válidos);

- Preenchimento do formulário, com entrega obrigatória dos documentos instrutórios de acordo com o artigo 14.º e 15.º da Lei nº. 37/2006, de 9 de agosto.


Formulários e anexos para Impressão

- Certificado de registo de cidadão da EU
O que devo saber

Legislação e regulamentos

- Lei nº. 37/2006, de 9 de agosto;

- Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.


Prazos (que o utilizador tem que cumprir)

Os cidadãos da União cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses devem efectuar o registo que formaliza o seu direito de residência no prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada no território nacional. 


Mais informações

O certificado de registo a que se refere o número anterior é válido por cinco anos a contar da data da sua emissão ou para o período previsto de residência do cidadão da União, se este período for inferior a cinco anos.
O que posso esperar

Custos

 - Emissão de certificado / 2.ª Via - 15€;