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Taxas e Licenças > Ocupação de Espaço Público - Alteração do titular do alvará/Renovação
A alteração do titular da licença ou a renovação da ocupação de espaço público de caráter diverso requer emissão de licença pela câmara municipal.
Sem Sessão
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Como realizar
Requisitos

- O pedido de alteração do titular ou renovação de Licença de Ocupação de espaço Público, é feito através da apresentação de formulário próprio dirigido ao presidente da câmara municipal.


Documentos necessários

- Documentos de identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão, ou carta de condução ou documento equivalente emitido por país da comunidade europeia, como o passaporte, desde que devidamente válidos);


Formulários e anexos para Impressão

- Ocupação de via pública - Alteração do titular do alvará/Renovação
O que devo saber

Legislação e regulamentos

- Decreto–Lei nº. 48/2011, de 1 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei nº. 10/2015 de 16 de janeiro;

- Edital nº. 971/2015 de 27 de outubro - Alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda no Concelho de Faro (ROEPPPCF);

- Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.


Mais informações

- Artigo 25º do ROEPPPCF - "Alvará de licença";

- Artigo 26º do ROEPPPCF - "Validade e renovação da licença";

- Artigo 27º do ROEPPPCF - "Transmissão da licença;

- Artigo 34º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro - "Averbamento em licenças e autorizações";
O que posso esperar

Custos

- No caso de renovação, o valor será calculado em função do período e do espaço ocupado de acordo com a Tabela de Taxas, anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro;

- No caso de alteração do titular, o averbamento tem um custo de 4,90€ de acordo com o nº. 2 do artigo 4º do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.