A carregar. Aguarde por favor.

Gestão Urbanística > COMB - Combustíveis > R48 - Licenciamento de Instalações de armazenamento produtos de petróleo e Postos de combustiveis
É da competência das câmaras municipais: 

a) O licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo; 

b) O licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regional e nacional
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar

Presencialmente no Balcão de Atendimento:

Devendo ser portador/a de todos os documentos necessários, em suporte digital.


Preenchimento do formulário eletrónico no site www.cm-faro.pt:

Em Serviços online, devendo registar-se previamente – em breve.


Requisitos

Ter mais de 18 anos de idade.

Ser titular de direitos sobre o prédio objeto do pedido.


Documentos necessários

O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível aqui.

Documentos necessários à instrução do pedido aqui.


Especificações Técnicas - ePaper

Especificações Técnicas ePaper aqui.

Guias de apoio à criação de ficheiros digitais aqui.
O que devo saber

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida:

Pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro


Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro:

com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1515/2007,

de 30 de novembro


Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril

Novo Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Faro

Código do Procedimento Administrativo

Toda a legislação específica aplicável à pretensão pretendida


Instrumentos de gestão territorial

Acesso a mapas e plantas de localização aqui.
O que posso esperar

Custos

Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro


Prazos

Código do Procedimento Administrativo

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação