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Gestão Urbanística > AU - Autorização de Utilização > R17 - Comunicação de alteração de licença de utilização de recinto de espetáculos e divertimentos públicos
Se tiverem sido realizadas obras ou intervenções que alterem a morfologia ou as condições de segurança e funcionais edificadas no recinto de espetáculos, a Licença de utilização inicialmente concedida caduca e, portanto, o titular da exploração do recinto tem que comunicar a alteração à licença.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar

Presencialmente no Balcão de Atendimento:

Devendo ser portador/a de todos os documentos necessários, em suporte digital.


Preenchimento do formulário eletrónico no site www.cm-faro.pt:

Em Serviços online, devendo registar-se previamente – em breve.


Requisitos

Ter mais de 18 anos de idade.

Ser titular de direitos sobre o prédio objeto do pedido.


Documentos necessários

O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível aqui.

Documentos necessários à instrução do pedido aqui.


Especificações Técnicas - ePaper

Especificações Técnicas ePaper aqui.

Guias de apoio à criação de ficheiros digitais aqui.
O que devo saber

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de agosto, que procede à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º309/2002, de 16 de dezembro

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Código do Procedimento Administrativo

Toda a legislação específica aplicável à pretensão pretendida
O que posso esperar

Custos

Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro


Prazos

Código do Procedimento Administrativo

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação