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Urbanismo > Licença de utilização para espaço de jogo e recreio.

O funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos depende da emissão de licença de utilização. Os espaços de jogo e recreio previstos no artigo 2.º do regulamento das condições técnicas e de segurança aprovado pelo Decreto-Lei nº 379/97, de 27 de dezembro, são considerados como recintos de espetáculos e de divertimentos públicos.

A licença de utilização destina-se a comprovar, para além da conformidade da obra concluída com o projeto aprovado, a adequação do recinto ao uso previsto, bem como a observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis e ainda as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio.

Como realizar

Requisitos

- Ter mais de 18 anos de idade Ser titular da exploração do recinto.

Documentos necessários

- Bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão ou identificação da pessoa colectiva.

- Número de Contribuinte.

- Juntar ainda os elementos identificados no capítulo dos anexos do próprio requerimento.

Formulários e anexos para impressão:

- Licença de Utilização Recinto de Espetáculos Divertimentos Publicos Espaço de Jogo e Recreio
O que devo saber

Legislação e regulamentos

- Decreto-Lei nº 204/2012 de 29 de agosto, que procede à 3ª alteração ao Decreto-Lei nº 309/2002 de 16 de dezembro Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Prazos (que o utilizador tem que cumprir)

- 15 dias para entrega de elementos em falta, em caso de ausência de elementos obrigatórios.

- 5 dias para pagamento da taxa devida em caso de realização de vistoria.

- 30 dias para pagamento da taxa devida pelo deferimento do pedido.

Mais informações

- A documentação constante do capítulo dos anexos do requerimento é de junção obrigatória e não pode ser dispensada.

Perguntas frequentes

1. Tenho que ser proprietário do prédio para apresentar este pedido?

R. Não. Tem que ser titular da exploração do recinto.

2. A emissão da licença de utilização depende de vistoria obrigatória?

R. Sim.

3. Posso desenvolver atividades de restauração e bebidas no recinto?

R. Não.

4. Em que momento devo obter o horário de funcionamento?

R. Após emissão do alvará de licença de utilização.

 
O que posso esperar

Custos

- Pela entrega do pedido de acordo com o artigo 90.º da Tabela de Taxas que integra Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.

- Pela realização de vistoria de acordo com o artigo 137.º da Tabela de Taxas que integra Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.

- Pelo deferimento do pedido o valor é variável, calculado pelo Capítulo XIII da Tabela de Taxas, anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.

Prazos (que a Câmara tem que cumprir)

- 15 dias para decisão sobre o pedido, a contar da data da realização da vistoria ou do termo do prazo para a sua realização.

- 30 dias para pagamento da taxa devida pelo deferimento do pedido.