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Urbanismo > Depósito de Ficha Técnica da Habitação.

A Ficha Técnica da Habitação é um documento descritivo das principais características técnicas e funcionais do prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo. A elaboração deste documento está a cargo do promotor imobiliário e visa reforçar os direitos dos consumidores à informação e proteção dos seus interesses económicos, no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação. Assim, deverá o proprietário, aquando da conclusão da obra e emissão de autorização de utilização, depositar um exemplar da ficha técnica da habitação do prédio/fração na câmara municipal onde decorreu o respetivo licenciamento.
Como realizar

Requisitos

- Conclusão da obra e respetiva autorização de utilização


Documentos necessários

- Bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão ou identificação da pessoa coletiva.

- Número de Contribuinte.

- Juntar ainda os elementos identificados no capítulo dos anexos do próprio requerimento.


Formulários e anexos para Impressão

- Depósito de Ficha Técnica da Habitação
O que devo saber

Legislação e regulamentos

- Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho

- Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março

- Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro


Prazos (que o utilizador tem que cumprir)

- O depósito da Ficha Técnica na câmara municipal, deverá ser efetuado antes da realização da escritura que envolva a aquisição da propriedade do prédio ou fração destinada à habitação.


Mais informações

- Em caso de perda ou destruição da ficha técnica da habitação, o proprietário deve solicitar ao promotor imobiliário ou à câmara municipal a emissão de segunda via da referida ficha.


Perguntas frequentes

1. A Ficha Técnica da Habitação carece de apreciação técnica?

R. Não. Apenas se procede ao arquivamento da mesma no respetivo processo de obras para conclusão do mesmo.


Links relacionados

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O que posso esperar

Custos

- Depósito da Ficha Técnica da Habitação

- Capitulo XXIII da tabela associada ao Regulamento e tabela de taxas do município. Emissão de segunda via da Ficha Técnica da Habitação.

- Capitulo XXIII da tabela associada ao Regulamento e tabela de taxas do município.


Prazos (que a Câmara tem que cumprir)

Nenhum