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Urbanismo > Autorização para Execução de Trabalhos de Demolição ou Escavação e Contenção Periférica.

Pode o titular do processo de obras dar início aos trabalhos de demolição, escavação ou contenção periférica até à profundidade do piso de menor cota, caso se verifique uma das seguintes situações:

    1. Quando o procedimento de licenciamento haja sido precedido de informação prévia favorável e tenha decorrido a fase de saneamento e apreciação liminar, desde que seja prestada caução para reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do inicio dos trabalhos;

    2. Nas obras sujeitas a licença e após aprovação do projeto de arquitetura.

Como realizar

Requisitos

- Informação prévia favorável e pedido de licença com fase de saneamento e apreciação liminar concluída.

- Aprovação do projeto de arquitetura.


Documentos necessários

- Bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão ou identificação da pessoa coletiva.

- Número de Contribuinte.

- Juntar ainda os elementos identificados no capítulo dos anexos do próprio requerimento.

Formulários e anexos para Impressão

- Autorização para Execução de Trabalhos de Demolição ou Escavação e Contenção Periférica
O que devo saber

Legislação e regulamentos

- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

- Toda a legislação específica aplicável à operação urbanística pretendida.


Prazos (que o utilizador tem que cumprir)

- Nenhum.


Mais informações

- Deverá ser prestada caução para reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos. É título bastante para a execução dos trabalhos de demolição, escavação ou contenção periférica a notificação do deferimento do respetivo pedido, que o requerente, a partir do início da execução dos trabalhos por ela abrangidos, deverá guardar no local da obra.


Perguntas frequentes

1. Tenho que ser proprietário do prédio para apresentar este pedido?

R. Sim ou em alternativa um representante legal.

2. Trata-se este procedimento de uma licença administrativa?

R. Não. É apenas uma autorização.


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Guia_Utente_Volume I.pdf

Guia_Utente_Volume II.pdf

Guia_Utente_VolumeIII.pdf
O que posso esperar

Custos

- Não tem.


Prazos (que a Câmara tem que cumprir)

- 15 dias a contar da data da apresentação do requerimento.