Requisitos

- Ser o promotor ou titular de alvará de obras ou de loteamento com obras de urbanização associadas.

Documentos necessários

- Bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão ou identificação da pessoa coletiva.

- Número de Contribuinte.

- Juntar ainda os elementos identificados no capítulo dos anexos do próprio requerimento.

Formulários e anexos para Impressão
- Redução de Caução

Legislação e regulamentos

- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

- Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.

- Toda a legislação específica aplicável à operação urbanística pretendida.

Prazos (que o utilizador tem que cumprir)

- 15 dias para entrega de elementos em falta, em caso de ausência de elementos obrigatórios.

 - 2 dias para pagamento da taxa devida pela realização da vistoria, antes da data agendada.

Mais informações

- A redução da caução não dá lugar à emissão de novo alvará ou à apresentação e admissão de nova comunicação.

Perguntas frequentes

1. Tenho que ser proprietário do prédio para apresentar este pedido?

R. Deverá ser o titular do alvará ou o seu representante legal, ou o promotor da Urbanização.

2. A Câmara Municipal pode consultar outras entidades?

R. Sim.

3. Para decisão sobre o pedido há lugar a vistoria?

R. Sim.

4. A realização da vistoria implica o pagamento de taxas?

R. Sim.

5. Posso efetuar o pagamento das taxas em prestações?

R. Sim. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento e Tabela de Taxas.

Custos

- Pela entrega do pedido

- Capitulo V da tabela associada ao Regulamento e tabela de taxas do Município.

- Pela realização de vistoria.

- Capitulo XXI da tabela associada ao Regulamento e tabela de taxas do Município.

Prazos (que a Câmara tem que cumprir)

- 15 dias para decisão.