Legislação e regulamentos - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. - Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município. - Regulamento e Tabela de Taxas do Município.
Prazos (que o utilizador tem que cumprir)
- 15 dias para entrega dos elementos em falta, em caso de ausência de elementos obrigatórios. - 2 dias para pagamento da taxa devida pela realização da vistoria, antes da data agendada.
Mais informações
- A receção definitiva das obras de urbanização dá lugar á extinção da caução e conclusão do processo administrativo.
Perguntas frequentes
1. A Câmara Municipal pode consultar outras entidades? R. Sim. Antes da receção definitiva das obras de urbanização, a Câmara recolhe o parecer de todas as Entidades envolvidas. 2. Posso efetuar o pagamento das taxas em prestações? R. Sim. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento e Tabela de Taxas.
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