Legislação e regulamentos - Código do Procedimento Administrativo. - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. - Regulamento e Tabela de Taxas do Concelho.
Prazos (que o utilizador tem que cumprir)
- 15 dias para entrega de elementos em falta, em caso de ausência de elementos obrigatórios. - 30 dias para pagamento da taxa devida pelo averbamento.
Mais informações
- A ausência de requerimento a solicitar à câmara municipal o averbamento de substituição do requerente, do autor de projeto, de diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra, do titular do alvará de construção ou do título de registo emitido pelo InCI, I. P., bem como do titular de alvará de licença ou apresentante da comunicação prévia dá lugar a contra-ordenação.
Perguntas frequentes
1. Em que situações posso utilizar este requerimento? R. Sempre que substitua o titular do processo, o autor de algum dos projetos, o diretor de obra, o diretor de fiscalização de obra ou o empreiteiro. 2. Poderei apresentar este requerimento via e-mail ou correio ou terá que ser pessoalmente? R. O requerimento pode ser entregue pessoalmente ou via correio normal ou correio eletrónico.
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