Requisitos

- Dispor de processo de obras com projeto de arquitetura aprovado e todas as especialidades entregues.

Documentos necessários

- Bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão ou identificação da pessoa coletiva.

- Número de Contribuinte

- Documentos que comprovem a titularidade sobre o prédio objeto do pedido Caução.

Formulários e anexos para Impressão

- Licença parcial para construção de estrutura

Legislação e regulamentos

- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

- Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Faro.

- Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.

Prazos (que o utilizador tem que cumprir)

- 15 dias para entrega de elementos em falta, em caso de ausência de elementos obrigatórios.

- 30 dias para pagamento da taxa devida pela emissão do alvará de obras.

- 5 dias úteis de antecedência para comunicação do inicio dos trabalhos.

Mais informações

- O deferimento do pedido de licença parcial dá lugar á emissão de alvará. Deve ser prestada caução para demolição da estrutura até ao piso de menor cota, em caso de indeferimento do pedido.

Perguntas frequentes

1. Tenho que ser proprietário do prédio para apresentar este pedido?

R. Sim.

2. A Câmara Municipal pode consultar outras entidades? Qual o prazo para as entidades se pronunciarem?

R. Não.

3. Posso efectuar o pagamento das taxas em prestações?

R. Sim. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento e Tabela de Taxas.

4. Posso optar pelo procedimento de Comunicação Prévia em vez da Licença?

R. Não. Se a operação urbanística estiver sujeita ao procedimento de Licença, esse tem que ser seguido obrigatoriamente.

Custos

- Pela entrega do pedido, sem taxas associadas Pela emissão do alvará de licença parcial, o valor é variável, calculado pelo Capítulo VIII da Tabela de Taxas, anexa ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro.

Prazos (que a Câmara tem que cumprir)

- 30 dias para emissão do alvará de licença parcial.