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Urbanismo > Autorização de execução e funcionamento de rede de distribuição de GPL.

A execução e a entrada em funcionamento de redes de distribuição, quando associadas a reservatório de GPL, com capacidade inferior a 50m3, estão sujeitas a prévio procedimento de Autorização Municipal.
Como realizar

Requisitos

- Apresentar prova de titularidade para submeter o pedido;

- Se for em propriedade privada deve apresentar a certidão da conservatória do registo predial.

- Se for em domínio público deve apresentar licença para ocupação do espaço público, em subsolo.

Documentos necessários

- Bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão ou identificação da pessoa coletiva.

- No caso de pessoa coletiva, deverá referir em que qualidade o faz, juntando comprovativo dessa qualidade e apresentar documento que a tanto o autoriza.

- Número de Contribuinte pessoa singular ou coletiva.

- Juntar os elementos identificados no capítulo dos anexos do próprio requerimento.


Formulários e anexos para Impressão

- Autorização de execução e funcionamento de rede de distribuição de GPL
O que devo saber

Legislação e regulamentos

- Decreto-Lei nº 217/2012 de 9 de outubro

- Decreto-Lei n.º 195/2008 de 6 de Outubro

- Decreto-Lei nº 389/2007 de 30 de novembro

- DecretoLei n.º 125/1997 de 23 de Maio


Prazos (que o utilizador tem que cumprir)

- 15 dias para entrega dos elementos em falta, em caso de ausência de elementos obrigatórios.

- Mais informações A autorização consubstancia título para a execução da obra. Concluída a obra deve ser efetuada comunicação para emissão de autorização de exploração.


Perguntas frequentes

1. O que é a rede de distribuição de GPL?

R. É o sistema constituído por tubagens, válvulas e acessórios, alimentado por garrafas ou reservatórias de GPL, para alimentação dos ramais de abastecimento de instalações com gás da terceira família (como definido no Decreto-Lei nº 125/97 de 23 de maio).


2. Este tipo de redes apenas existe em área do domínio público?

R. Não. Também podem existir redes de distribuição de GPL em propriedade privada.


3. Tenho que apresentar as peças processuais em suporte digital?

R. Sim. Uma vez que a comunicação deve ser carregada no portal do Balcão do Empreendedor, toda a documentação tem que ser obrigatoriamente carregada em suporte digital e com assinatura digital reconhecida.

Links relacionados

- Portal da Empresa Balcão do Empreendedor
O que posso esperar

Custos

- Sem custos

Prazos (que a Câmara tem que cumprir)

- 30 dias