A carregar. Aguarde por favor.

Gestão Urbanística > AU - Autorização de Utilização > R49 - Licença de utilização - Espaço de Jogo e Recreio
O funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos depende da emissão de licença de utilização. Os espaços de jogo e recreio previstos no artigo 2.º do regulamento das condições técnicas e de segurança aprovado pelo Decreto-Lei nº 379/97, de 27 de dezembro, são considerados como recintos de espetáculos e de divertimentos públicos. 

A licença de utilização destina-se a comprovar, para além da conformidade da obra concluída com o projeto aprovado, a adequação do recinto ao uso previsto, bem como a observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis e ainda as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar

Presencialmente no Balcão de Atendimento:

Devendo ser portador/a de todos os documentos necessários, em suporte digital.


Preenchimento do formulário eletrónico no site www.cm-faro.pt:

Em Serviços online, devendo registar-se previamente – em breve.


Requisitos

Ter mais de 18 anos de idade.

Ser titular de direitos sobre o prédio objeto do pedido.


Documentos necessários

O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível aqui.

Documentos necessários à instrução do pedido aqui.


Especificações Técnicas - ePaper

Especificações Técnicas ePaper aqui.

Guias de apoio à criação de ficheiros digitais aqui.
O que devo saber

Legislação aplicável

Decreto-Lei n.º 309/ 2002, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº268/2009, de 29 de setembro, alterados pelo Decreto-Lei nº 204/2012, de 29 de agosto

Decreto-Lei nº 379/ 97, de 27 de dezembro.

Código do Procedimento Administrativo

Toda a legislação específica aplicável à pretensão pretendida
O que posso esperar

Custos

Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro


Prazos

Código do Procedimento Administrativo

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação