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Gestão Urbanística > LIC - Licença Administrativa > R07 - Autorização para execução trabalhos demolição ou escavação e contenção periférica
Pode o titular do processo de obras dar início aos trabalhos de demolição, escavação ou contenção periférica até à profundidade do piso de menor cota, caso se verifique uma das seguintes situações:

1. Quando o procedimento de licenciamento haja sido precedido de informação prévia favorável e tenha decorrido a fase de saneamento e apreciação liminar, desde que seja prestada caução para reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início dos trabalhos;

2. Nas obras sujeitas a licença e após aprovação do projeto de arquitetura.
Serviço indisponível
Formulário encontra-se inativo para a internet
Como realizar

Presencialmente no Balcão de Atendimento:

Devendo ser portador/a de todos os documentos necessários, em suporte digital.


Preenchimento do formulário eletrónico no site www.cm-faro.pt:

Em Serviços online, devendo registar-se previamente – em breve.


Requisitos

Ter mais de 18 anos de idade.

Ser titular de direitos sobre o prédio objeto do pedido.


Documentos necessários

O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível aqui.

Documentos necessários à instrução do pedido aqui.


Especificações Técnicas - ePaper

Especificações Técnicas ePaper aqui.

Guias de apoio à criação de ficheiros digitais aqui.
O que devo saber

Legislação aplicável

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Portaria 113/2015, de 22 de abril

Código do Procedimento Administrativo

Toda a legislação específica aplicável à pretensão pretendida


Instrumentos de gestão territorial

Acesso a mapas e plantas de localização aqui.
O que posso esperar

Custos

Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro


Prazos

Código do Procedimento Administrativo

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação