Requisitos

- A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo fica sujeita à obtenção de licença da câmara municipal, devendo ser requerida pelo responsável do acampamento.

Documentos necessários

- Documentos de identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão, ou carta de condução ou documento equivalente emitido por país da comunidade europeia, como o passaporte, desde que devidamente válidos)

- Documento comprovativo em como é o responsável do acampamento

- Juntar ainda os elementos identificados no capítulo "dos documentos instrutórios/anexos" do próprio requerimento

Formulários e anexos para Impressão

- Acampamento ocasional.pdf

Legislação e regulamentos

- Decreto Lei nº. 310/2002 de 18 de dezembro republicado pelo Decreto Lei nº. 204/2012 de 29 de agosto;

- Edital nº. 971/2015 de 27 de outubro - Alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e  Propaganda no Concelho de Faro;

- Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro. 

Prazos (que o utilizador tem que cumprir)

- o pedido deve ser formalizado com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data pretendida;

- 15 dias para entrega de elementos em falta, em caso de ausência de elementos obrigatórios;

- 10 dias para pagamento da taxa devida pela realização do acampamento.

Mais informações

O pedido fica sujeito à emissão de parecer favorável do Delegado de Saúde e do Comandante da PSP ou GNR, consoante os casos.

Perguntas frequentes

1. É possível realizar o acampamento em espaço público?

R. Sim, desde que preencha o formulário próprio.

2. Onde posso adquirir as plantas de localização?

R. No site Mapas de Faro, fazendo o download gratuito, identificando o local pretendido ou nos balcões de atendimento da Loja do Munícipe, mediante pagamento de uma taxa.