Requisitos

- A realização de prova desportiva fica sujeita à obtenção de licença da câmara municipal, devendo ser requerida com a antecedência nunca inferior a 30 ou 60 dias, conforme se desenrole num ou em mais municípios, e está sujeita ao parecer favorável das entidades legalmente competentes.

Documentos necessários

- Documentos de identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão, ou carta de condução ou documento equivalente emitido por país da comunidade europeia, como o passaporte, desde que devidamente válidos)

- Juntar ainda os documentos instrutórios mencionados no próprio formulário.

- Licença de Prova Desportiva

Legislação e regulamentos

- Decreto Lei nº. 310/2002 de 18 de dezembro republicado pelo Decreto Lei nº. 204/2012 de 29 de agosto;

- Edital nº. 971/2015 de 27 de outubro - Alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e  Propaganda no Concelho de Faro;

- Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro. 

Prazos (que o utilizador tem que cumprir)

- o pedido deve ser formalizado com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias em relação à data pretendida.

Mais informações

O pedido fica sujeito à emissão de parecer favorável das entidades legalmente competentes.

Perguntas frequentes

1. O que devo fazer se a prova desportiva tiver atividade pública ruidosa?

R. Deverá preencher o formulário de licença especial de ruído.