Presencialmente no Balcão de Atendimento:

Devendo ser portador/a de todos os documentos necessários, em suporte digital.

Preenchimento do formulário eletrónico no site www.cm-faro.pt:

Em Serviços online, devendo registar-se previamente – em breve.

Requisitos

Ter mais de 18 anos de idade.

Ser titular de direitos sobre o prédio objeto do pedido.

Documentos necessários

O pedido ou comunicação é feito através da apresentação de um formulário eletrónico, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível aqui.

Documentos necessários à instrução do pedido aqui.

Especificações Técnicas - ePaper

Especificações Técnicas ePaper aqui.

Guias de apoio à criação de ficheiros digitais aqui.

Legislação aplicável

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei  n.º92/2017, de 21 de julho

Novo Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município de Faro

Código do Procedimento Administrativo

Toda a legislação específica aplicável à pretensão pretendida

Instrumentos de gestão territorial

Acesso a mapas e plantas de localização aqui.

Custos
Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Faro

Prazos

Código do Procedimento Administrativo

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação